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O que é a Oferta Pública de Aquisição de Habitações?

A oferta pública de aquisição de habitações é o procedimento adotado pelo Município de Vila Nova de Gaia, em conformidade com a Lei e com os princípios administrativos que devem reger a atuação pública, com vista à compra de frações, que reúnam condições de habitabilidade adequadas, para destinar a arrendamento até ao dia 30 de junho de 2026, aos agregados habitacionais identificados na Estratégia Local do Município como residindo em condições indignas. 

No âmbito da Estratégia Local de Habitação e nos termos do Acordo Operativo, o Município prevê a aquisição e reabilitação de frações como uma solução habitacional capaz de aumentar o parque habitacional municipal e assim contribuir para a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e  reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento habitacional, promovendo um maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e o da habitação própria.

O Município deliberou proceder à abertura de procedimento de oferta pública para aquisição de habitação, no valor de 41.500.000,00€ (quarenta e um milhões e quinhentos mil euros), sendo este o valor máximo a pagar pela compra das frações, dividido em duas partes, uma de 11.500.000,00 € (onze milhões  e quinhentos mil euros) para a aquisição de frações já edificadas e uma de 30.000.000,00 € (Trinta milhões de euros) para a aquisição de frações a construir para:  
Parte A – aquisição de 264 (duzentas e setenta e quatro) frações, já edificadas à data do Edital, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação;
Parte B – aquisição de 244 (duzentas e oitenta) frações, a construir após a data de publicação do Edital, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas. 
As candidaturas podem ser apresentadas até às 17 horas do dia 15 de setembro, através:

  Parte A - Habitações existentes

As dúvidas ou questões referentes à oferta pública de aquisição de habitação poderão ser enviadas para ofertapublicahabitacao@cm-gaia.pt.
AVISO
O Edital de Oferta Pública para a aquisição de habitações destina-se à compra pelo Município de habitações para posterior atribuição no âmbito do Programa 1.º Direito. 
Este procedimento não se destina à atribuição de habitações para arrendamento. 
Para mais informações sobre programas municipais de atribuição de habitações: habitacao@gaiurb.pt