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PROCEDIMENTOS EM CURSO
O Código dos Contratos Públicos (consultar aqui), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determina que as compras realizadas por Entidades Públicas, designadamente Autarquias Locais, passem a ser realizadas por via eletrónica, concretamente em Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.
Neste enquadramento, o Município de Vila Nova de Gaia tem vindo a utilizar a plataforma AcinGov para a tramitação dos seus procedimentos pré-contratuais.
O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e permite efetuar a consulta, download das peças concursais e apresentação das propostas, sendo que para o efeito deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico do site (acesso aqui) e selecionar "Aderir" (no topo da página).
Para informação mais detalhada, deverá contactar o Call Center da AcinGov, através do número 707 451 451.
Caso pretenda consultar a lista de concursos ativos do Município de Vila Nova de Gaia poderá fazê-lo carregando aqui.
CONTRATOS CELEBRADOS
De acordo com o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos é obrigatória a publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução.
Com efeito, poderá consultar os todos os elementos relativos aos contratos celebrados pelo Município de Vila Nova de Gaia aqui.
Além disso, poderá consultar também os ajustes diretos simplificados e a contratação excluída celebrada pelo Município aqui.