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06 Mai 2020
Aprovação da delimitação da ARU Devesas
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Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou em Sessão Ordinária de 05 de março de 2020, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, na reunião pública de 17 de fevereiro de 2020, aprovar o Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana das Devesas e deliberou submeter a discussão pública, pelo período de 20 dias úteis a contar a partir do 5.º dia da publicação, o projeto de execução da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana das Devesas, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho e do n.º 4 do artigo 17.º do mesmo diploma, respetivamente.
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