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18 Jul 2024
Município e Presidente totalmente absolvidos pelo Tribunal de Contas
Trata-se do relatório de auditoria número 7/2024
O Tribunal de Contas notificou o Município de Vila Nova de Gaia do relatório final à conta de gerência de 2016 e à evolução da conta municipal entre 2016 e 2022, bem como das decisões de procedimentos de averiguações em curso. O relatório integral segue abaixo, para total conhecimento. Dele, permitimo-nos sublinhar as seguintes conclusões:
- Homologação da conta de gerência de 2016, depois da recusa de homologação das contas do ciclo autárquico anterior;
- Absolvição do presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Câmara Municipal da alegada ilegalidade de apoio não-financeiro a uma escola diocesana do concelho, apoio consubstanciado na limpeza com pessoal e maquinaria municipais dos recreios da instituição para obras de requalificação dos mesmos. O Tribunal de Contas julga a acusação "totalmente improcedente, absolvendo o réu/Município e os seus eleitos das suspeitas lançadas e do peticionado” (pode ler-se na página 24 do referido relatório);
- Exaração das Certificações Legais de Contas (CLC) de 2016 a 2023, sem qualquer reserva ou ênfase relativamente às objeções levantadas à auditoria ao ciclo autárquico anterior;
- Inexistência de pagamentos em atraso, pela primeira vez, em 2016;
- Demonstração de que o Município de Vila Nova de Gaia conseguiu, em 31 de dezembro de 2017, inverter a situação de violação aos limites legais de endividamento;
- Reconhecimento de que, desde o início do presente mandato (21 de outubro de 2013) até 31 de dezembro de 2016, o Município de Vila Nova de Gaia pagou 29.889.510,65€ de dívidas de mandatos anteriores;
- Absolvição do Município de Vila Nova de Gaia e do seu Presidente na ação número 5484/17, pela acusação de violação dos limites legais de endividamento entre 2014 e 2016, por decisão do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, determinando o arquivamento dos autos por ser reconhecido que essa violação resultara de endividamentos do ciclo autárquico anterior e que, nesses dois anos, a dívida foi claramente diminuída e os fundos disponíveis repostos.
O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, agradece, assim, aos serviços municipais pelo trabalho desenvolvido e aos cidadãos pela confiança sempre demonstrada em prol de um Município rigoroso e sustentável, considerando normais todas as averiguações efetuadas, com o contentamento de uma justa absolvição decorrente de exercícios financeiros sem quaisquer reservas ou ênfases. Fica, assim, mais uma vez, reposta a justiça.
Consulte o Relatório nº 7/2024 de verificação interna de contas
Consulte o Relatório nº 7/2024 de verificação interna de contas